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INSCRICAO ESTADUAL DE PRODUTOR RURAL - ASSINATURA DIGITAL

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Posts: 3
Topic starter
(@leomar-ferreira)
Active Member
Entrou: 10 meses atrás

Boa tarde,

 

é possivel abrir inscricao estadual de Produtor Rural com assinaturas do Termo de Diferimento e Declaração de Faturamento assinados pelo GOV.BR? caso nao seja, tem uma opção além da que é assinado digitalmente pelo site: https://www.portaldeassinaturas.com.br/VerificadorAssinaturas/Verificador - com o protocolo de assinatura? pois ja fiz varias inscrições com esse protocolo digital, porem o cliente excedeu o limite de uso.

 

em anexo esta um forma que protocolo conforme indiquei assina que eu sei que os fiscais do MT aceitam, queria saber de outra forma..

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Posts: 480
Admin
(@rafaela-hosana)
Membro
Entrou: 1 ano atrás

A assinatura digital do gov.br é válida legalmente e tem a mesma validade que uma assinatura física. A assinatura digital é regulamentada pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020, e alterada pelo Decreto nº 10.900/2021.
A assinatura digital do gov.br é gratuita e permite assinar documentos virtualmente. O sistema do gov.br autentica as pessoas que assinam, garantindo a sua identidade.

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