Uma empresa que é optante pelo MEI com atividade no ramo Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios – CNAE 47.81-4-00 pode ter outra inscrição estadual de Microprodutor rural?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
Cadastro e Credenciamentos
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
1,036
Visualizações
09/05/2023 11:30
1 Reply
26/05/2023 15:12
Prezado contribuinte,
A legislação do MEI (Microempreendedor Individual) é bastante específica quanto às atividades permitidas e às restrições para o seu registro. Um MEI pode ter apenas um único registro e exercer atividades previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018, que estabelece a lista de atividades permitidas.
No caso específico mencionado, uma pessoa física que tenha uma empresa optante pelo MEI com atividade no ramo Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (CNAE 47.81-4-00) no Estado de Mato Grosso pode sim obter outra Inscrição Estadual para exercer a atividade de Microprodutor rural.
