Uma empresa que é optante pelo MEI com atividade no ramo Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios – CNAE 47.81-4-00 pode ter outra inscrição estadual de Microprodutor rural?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Cadastro e Credenciamentos
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09/05/2023 11:30
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26/05/2023 15:12
Prezado contribuinte,
A legislação do MEI (Microempreendedor Individual) é bastante específica quanto às atividades permitidas e às restrições para o seu registro. Um MEI pode ter apenas um único registro e exercer atividades previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018, que estabelece a lista de atividades permitidas.
No caso específico mencionado, uma pessoa física que tenha uma empresa optante pelo MEI com atividade no ramo Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (CNAE 47.81-4-00) no Estado de Mato Grosso pode sim obter outra Inscrição Estadual para exercer a atividade de Microprodutor rural.
