ola prezados, Produtor rural possui inscrição aberta no Município de General Carneiro, agora arrendou outra área no mesmo município porém são distantes, tem a opção de abrir uma outra Inscrição Estadual???
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Cadastro e Credenciamentos
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22/10/2024 09:21
1 Reply
22/10/2024 09:45
Bom dia!
Não poderá ter outra IE, conforme disposto no art. 58, § 3º do RICMS/MT:
Art. 58 Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem atividades:
...
§ 3° Observado o disposto no artigo 53, será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.
