Empresa Agropecuária - PRODUTOR RURAL PJ pode ter mais de uma Inscrição Estadual com o mesmo CNPJ dentro do Estado - MT, com o exercício de atividades diferentes, sendo que hoje é CULTIVO DE EUCALIPTOS, a nova Inscrição Estadual seria para EXTRAÇÃO DE FLORESTA e COMPRA E VENDA DE LENHA.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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15/07/2024 08:45
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15/07/2024 13:55
@wagner-pereira Pode ter mais de uma Inscrição Estadual com o mesmo CNPJ dentro do Estado - MT?
Não poderá ter mais inscrição com o mesmo CNPJ no Estado. Deverá abrir filiais .
De acordo com a Portaria 05/2014, Art. 102-A
Art. 102-A Os pedidos de inscrição estadual dos estabelecimentos comerciais ou industriais serão processados via Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, desde que atendidas as disposições deste capítulo. (Nova redação dada ao caput pela Port. 187/2023)
- 1°, aplica-se o disposto no caput deste artigo aos estabelecimentos agropecuários, pessoa jurídica, equiparados a estabelecimento comercial e industrial.
