Inscricao estdual produtore rural mesma cidade mas condicoes diferentes

Cadastro e Credenciamentos

Post Recente por Iolan 11 meses atrás

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Elieusa Arrais

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25/01/2024 14:38

(@elieusa-arrais)

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Entrou: 12 meses atrás

Boa tarde, temos uma cliente que tem duas INSCRIÇOES estaduais como PRODUTOR RURAL na mesma cidade, mas UMA É COMO PARCERIA com o marido e a outra é como ARRENDATARIA. DUVIDA: é possivel unificar essas duas inscrições ja que sao da mesma cidade? ou nao é possivel pq sao condiçoes diferentes?

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Iolan

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25/01/2024 15:16

(@iolan)

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Entrou: 2 anos atrás

Elieusa Arrais, boa tarde.

Será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município e de acordo com a Portaria 005/2014, art. 27, §7º, fica vedada a obtenção de mais de uma inscrição estadual para imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.

Art. 39 - relativas a Imóveis Rurais Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município

RICMS/MT:

Art. 844 a 847

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