Inscrição para empresa de SCM que tbem tem no CNPJ CNAE de prestação de serviços, conseguimos solicitar a inscrição?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Cadastro e Credenciamentos
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27/11/2023 13:54
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27/11/2023 16:11
@00836857909, boa tarde!
Vinicius, se você quis dizer Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, sim.
Os prestadores de serviços de comunicação na modalidades Serviço de Comunicação Multimídia – SCM estão obrigados inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS MT.
RICMS-MT – Disposições Permanentes
Art. 746 Respeitado o disposto na Seção I deste Capítulo, os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades adiante relacionadas, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, atendido o preconizado em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda: (cf. cláusulas primeira e terceira do Convênio ICMS 113/2004 )
(...)
IV – Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
(...)
