@rozemar-schuenck

(@contplan-assessoria) A inscrição estadual simplificada será concedida para área não superior a 100 (cem) hectares conforme artigo 41 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ/MT.

Art. 41 Observado o disposto nos artigos 38, 39 e 40, o produtor primário, pessoa física, com propriedades produtoras situadas na extensão territorial do Estado, enquadrado como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 808 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, cujo imóvel tenha área não superior a 100 (cem) hectares, poderá solicitar inscrição estadual por procedimento simplificado. (Nova redação dada pela Port. 031/18, efeitos a parir de 28.02.18).

Para área que ultrapasse o limite de 100 (cem) hectares, no cadastramento ou vinculação de área (a soma dos hectares dos imóveis principal e vinculados não podem ultrapassar o limite), nesses casos deverá ser emitida a Solicitação Cadastral (assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contador) e anexada ao processo com a documentação regulamentar definida pela Portaria 005/2014-SEFAZ/MT;

A Solicitação Cadastral está disponível no site www.sefaz.mt.gov.br > Serviços > Cadastro CCE > Solicitação Cadastral > Solicitação de Inscrição Cadastral - Contribuinte Microprodutor Rural.