Olá,
Já possuo um CPNJ, comércio varejista de confecções, e a respectiva inscrição estadual. Pretendo exercer atividade rural e gostaria de saber se há impedimento de eu obter uma outra inscrição estadual como produtor rural pessoa física?
Olá,
Já possuo um CPNJ, comércio varejista de confecções, e a respectiva inscrição estadual. Pretendo exercer atividade rural e gostaria de saber se há impedimento de eu obter uma outra inscrição estadual como produtor rural pessoa física?
Resposta: Prezado, Antônio. Não tem impedimento, sendo que o procedimento correto é isso mesmo, devendo abrir uma inscrição estadual para produtor agropecuário conforme prevê a Portaria 005/2014-SEFAZ que trata de cadastro de contribuintes do Estado de MT.
Art. 2° Consideram-se contribuintes do ICMS as pessoas arroladas no artigo 16 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (LEI DO ICMS DE MT):
Art. 16 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.