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O  Diferimento  na  1ª  operação   deve  ser  feito  pelo  Termo  de  Opção  pelo  Diferimento.

• Termo de Opção para Realização de Operação- Prestação com Diferimento do ICMS

A  lavratura  do  Termo  de  Opção  pelo  Diferimento  deve  ser  feita  no  Livro  reg.  de  Util.  de  Doc.  Fiscais  e  Termo  de  ocorrências   (nº  6).       Deve  ser  transcrito  os  dizeres  (termos)  que  estão  no   Termo  de  Opção  pelo Diferimento, ou  seja,  dados  do  contribuinte/  dados  do  produtor/  e  a  declaração  completa  com  os  Artigos  que  requer  Diferimento;  os  produtos  que  requer  diferimento e  todas  as  demais  informações.    Data    e  assinatura (reconhecimento de  firma).

Quando  a  Opção  pelo  Diferimento  for  na  Abertura  da  Inscrição  Estadual  de  produtor,   os  documentos  são  enviados  juntos  por  E-process.

Quando  a  opção  pelo  Diferimento  por  feita  por  empresa  já  constituída,  ou  Diferimento  na  2º  Operação,   Além  do  Termo  de  opção  pelo  Diferimento  e  transcrição  no  Livro Reg.  de  Util.  de  doc.  Fiscais  e  Termo  de  Ocorrências;  deve  ser  feito  REQUERIMENTO:

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DIFERIMENTO CONFORME ANEXO VII DO RICMS/2014.

E  enviar  por  E-process:   Assunto;  Credenciamentos   Tipo  de  processo:  DIFERIMENTO CONFORME ANEXO VII DO RICMS/2014.