Ola bom dia, tudo bem?
a minha empresa entrou em medida cautelar, qual o caminho para regularidade dessa situacao??
Eu negociando os impostos em Sefaz e PGE, me libera dessa situacao?
Grato.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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12/04/2024 10:28
2 Respostas
15/04/2024 10:17
A empresa está com Medida Cautelar.
Ela foi notificada das irregularidades e foi dado um prazo, que não tendo atendido, resultou na Medida Cautelar.
É preciso consultar qual o teor das Notificações encaminhadas para a empresa, pra ver quais são as irregularidades.
Se as irregularidades forem débitos de ICMS e outras, deve ser feito o pagamento e ou/ parcelamento dos débitos na Sefaz e na PGE/MT (Procuradoria Geral do Estado).
Posteriormente, pode ser feito um Requerimento e encaminhado para o setor (Coordenadoria) da Sefaz que determinou a Medida Cautela anexando a comprovação da regularização.
Deve ser feito através de e-process.
