Prezado Solicitante!

Cumpre-nos informar que compulsando os Sistemas Fazendários (Cadastro de Contribuintes > Consultas Cadastrais > Consulta Genérica de Contribuinte/Consulta de Histórico de Atualizações), verificou-se que o contribuinte MEI participa como sócio de outra empresa, não atendendo Resolução CGSIM Nº 02/2009, (vide imagem 01):

Esclarecemos ainda que, o CPF do sócio: XXX está no quadro societário da empresa abaixo, que se encontra BAIXADA (48 - BAIXA EX-OFFICIO  05/09/2007) na SEFAZ/MT, sendo este tipo de baixa é considerada IRREGULAR (vide imagem 02):

Informamos que, para regularizar (reativar) a inscrição estadual de MEI nº xxx, o interessado deverá promover a baixa da inscrição estadual xxx (Sociedade Empresária Limitada), dado que conforme a Resolução CGSIM Nº 02/2009, o MEI não pode ser sócio de outra IE (vide imagem 03).

O CPF está no quadro societário da empresa abaixo, que apresenta Status: baixado cód. 048, sendo necessário providenciar a baixa cód. 51 (vide imagem 04).

Outrossim, os tipos de baixa, de acordo com a codificação definida por esta SEFAZ são:

1. baixa motivo 48(contribuintes que não procederam ao recadastramento, etc...) - “Baixa Ex-Officio” que é uma baixa irregular para regularização deve o contribuinte solicitar a baixa definitiva, via e-Process, conforme artigos 91 e 92 da Portaria nº 05/2014;
2. baixa motivos 44, 51 e 248 (baixas definitivas); 

De tal sorte, visando a regularização da situação cadastral do contribuinte, orientamos que solicite a BAIXA EM DEFINITIVO da inscrição estadual retro indigitada (XXX).

Segue abaixo, link da matéria sobre o assunto do Portal do Conhecimento:

Baixa de Inscrição Estadual - Contribuintes PJ: Comércio, Indústria e Produtor Rural

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/3032

Por derradeiro, os procedimentos referentes à abertura/baixa/reativação ou paralisação de Inscrição Estadual, constam na Portaria Nº 005/2014-SEFAZ e 001/2017-SEFAZ.

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