Boa  tarde

PORTARIA  SEFAZ 05/2014   ,  artigos  37  a  44  .

Complementando:

O art. 2° Consideram-se contribuintes do ICMS as pessoas arroladas no artigo 16 da Lei n° 7.098/98 (LEI DO ICMS/MT):

Art. 16 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

• 1° Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração, isolada ou conjuntamente, de atividade agropecuária, extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados, em estabelecimento próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica.

A PORTARIA N° 005/2014-SEFAZ dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.

Informações sobre a legislação, procedimentos e documentos exigidos para abertura de inscrição de produtor rural podem ser encontradas no Portal do Conhecimento, fixado em um banner no sítio da SEFAZ/MT, na internet, www.sefaz.mt.gov.br: PORTAL DO CONHECIMENTO>CADASTRO>ABERTURA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL,  no seguinte link: https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-o-cadastro