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Norma Unificação de Inscrições de Produtor Rural

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Posts: 38
Topic starter
(@antonio_)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde,

Gostaria de saber qual norma regula a unificação de inscrições estaduais de imóveis rurais localizados no mesmo município.

Grato!

2 Respostas
Posts: 463
Usuário validado
(@divoncir_brunner)
Prominent Member
Entrou: 1 ano atrás

Informo  que  a  Portaria n 05/2014  Sefaz/MT  diz:

Art.  27 -  Deverão promover a respectiva inscrição no CCE/MT:

§ 7° Ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a obtenção de mais de uma inscrição estadual para imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.

 

Ou  seja,   os  imóveis   de  um  mesmo  produtor  rual,  pessoa  física,  dentro  do  município,   deve  ter  apenas  uma  Inscrição  Estadual  com  a  área  titular  e  as  áreas  vinculadas.

 

A  exceção  é  quando  a  pessoa  física produtor  rural tem  outro  sócio,  sendo  assim,  é  permitido  abrir  outra  inscrição  estadual  no  mesmo  município.

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Posts: 463
Usuário validado
(@divoncir_brunner)
Prominent Member
Entrou: 1 ano atrás

A  outra  exceção,   é  quando  a  pessoa  física  é  micro-granjeiro,  nesse  caso,  pode  ter  uma  Inscrição  Estadual  de  produtor  Rural  e   outra  inscrição  Estadual  de  micro-granjeiro  dentro  do  mesmo  município.

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