A empresa alterou seu ESCRITORIO ADMINSTRATIVO de SP para MT e foi indeferida a inscrição estadual por conter atividades dos grupos 41 a 43.
Como se trata apenas de um escritório de contato, não exerce nenhuma das atividades no local como proceder, uma vez que o processo de licenciamento no Portal da Jucemat está com status "indeferido"?
Obrigada
A empresa deve se adequar, informações no link abaixo:
Art. 759 Fica vedada a inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda que declare alguma atividade secundária sujeita ao ICMS.
Parágrafo único A empresa de construção civil que comprovar exercer atividade secundária sujeita ao ICMS deverá constituir estabelecimento filial exclusivamente para essa atividade, com CNPJ próprio, a fim de obter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, podendo ser localizada no mesmo endereço onde realiza as atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos municípios.
