Diante da existência do CCE eletrônico, gostaria de saber o quão necessária é essa documentação.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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07/07/2023 13:43
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07/07/2023 13:44
O Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE-ELETRÔNICO é o documento que tem por finalidade a comprovação da inscrição do contribuinte no CCE/MT (Cadastro de Contribuintes Eletrônico), conforme artigo 18 da Portaria 05/2014.
