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Obrigatoriedade cadastro filial produtor rural PJ

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(@lenice)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde, tudo bem?

Produtor rural pessoa jurídica vai adquirir uma nova área rural para exploração agrícola, no mesmo município, próximas, porem não fazem divisas, com endereços diferentes. Pergunta: É obrigatório abrir uma filial para essa nova área? Se não, como seria a incorporação dessa área na inscrição estadual já aberta? 

3 Respostas
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Usuário validado
(@foss)
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Entrou: 2 anos atrás

A previsão legal para manter somente uma inscrição estadual neste caso é somente para produtor rural pessoa física, nos termos do Art. 53 da parte geral do RICMS/MT.

 

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1 Reply
(@lenice)
Entrou: 2 anos atrás

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Posts: 26

@foss obrigada pelo retorno, complementando a pergunta, a legislação obriga a ter filiais separadas quando o endereço é diferente?

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Posts: 1437
Usuário validado
(@foss)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

Sim

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