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Obrigatoriedade cadastro filial produtor rural PJ

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Topic starter
(@lenice)
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Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde, tudo bem?

Produtor rural pessoa jurídica vai adquirir uma nova área rural para exploração agrícola, no mesmo município, próximas, porem não fazem divisas, com endereços diferentes. Pergunta: É obrigatório abrir uma filial para essa nova área? Se não, como seria a incorporação dessa área na inscrição estadual já aberta? 

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Posts: 1372
Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

A previsão legal para manter somente uma inscrição estadual neste caso é somente para produtor rural pessoa física, nos termos do Art. 53 da parte geral do RICMS/MT.

 

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