Bom dia Michel,

Conforme reza o § 5º do  Art. 2º do Anexo XVII do RICMS/MT,  o benefício de crédito outorgado para atacadistas vigorará  até  dia 31/12/2023, ou seja   enquanto não for editado nenhum decreto postergando esta data não tem como solicitar  o credenciamento para o exercício de 2024.,  veja:

Art. 2º ....

......

§ 5° Os benefícios fiscais previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo vigorarão até 31 de dezembro de 2023. (cf. Convênio ICMS 190/2017, alterado pelo Convênio ICMS 68/2022)

Cba, 22/11/2023.

Cardoso

Boa tarde Daniela,

Entendo que  sim,

Tendo em vista que  a data para o benefício  está acabando  conforme reza o § 5º do Art. 2º do Anexo XVII do  RICMS/MT  o sistema não acata solicitação para  o credenciamento para  empresas novas.

Portanto, Caso a empresa já tenha o benefício  e  pretenda continuar  com o benefício  e caso o benefício  for novamente instituído para o exercício de 2024   a empresa não necessita  fazer solicitação é  automático, conforme  reza o § 4º do Art. 5º do Anexo XVII do RICMS/MT, veja:

Art. 5º...

.....

§ 4° Considera-se prorrogada a opção pelo benefício de que trata este artigo na hipótese do contribuinte, já optante pelo benefício, não manifestar sua desistência da respectiva fruição até a data prevista no § 3° deste artigo.

Também  entendo que  se o benefício for prorrogado  eles devem abrir um outro prazo  para empresas novas  se credenciar.

Cba, 30/11/2023.

Cardoso

TÓPICO RELACIONADO:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/cadastro/prazo-para-solicitar-o-credenciamento-no-credito-outorgado-estabelecimento-comercial-varejista-art-2o-i-anexo-xvii-ricms-mt/#post-9768