Para empresas com atividade "5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares" o credenciamento "MT030150 - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES" tem vigência até 31/12/2023.
Pergunto:
A empresa deverá, até 30 de novembro de 2023, efetuar nova da opção? Ou, efetuar a revalidação da opção? Existe algum prazo, ou será renovado automaticamente?
Bom dia!
Informamos que existe tópico postado neste fórum com informação pertinente ao tema:
@eliana_delmondes neste caso especifico o credenciamento é para o REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES não CREDITO OUTORGADO.
Bom dia,
Segue a mesma regra.
Preliminarmente, cumpre-nos informar que não há nenhuma legislação Estadual, sobre a prorrogação do prazo, o interessado deve manter suas obrigações acessórias e principais em dia para que, na eventualidade da prorrogação, ele continue com os mesmos benefícios
