Com base na portaria 1403/2022, a empresa prestadora de serviços de manutenção de ar-condicionado, caso também realize vendas de peças e acessórios para ar-condicionado, Gás Engarrafado para ar-condicionado, poderá ter um ÚNICO CNPJ incluso todas as atividades, ou é obrigada abrir filial com CNPJ próprio para o COMÉRCIO DAS PEÇAS, ACESSÓRIOS e GÁS ENGARRAFADO PARA AR-CONDICIONADO ?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Cadastro e Credenciamentos
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27/10/2023 16:11
2 Respostas
30/10/2023 08:34
Bom dia!
Na legislação de Mato Grosso, não existe a Portaria 1403/2022.
30/10/2023 09:31
Bom dia.
Certo. Equivoquei na norma.
A norma do questionamento é o DECRETO 1403 de 30/04/2022 Governo de MT
