Boa tarde , no ultimo dia 11/10/2023 protocolei pedido de baixa da inscrição estadual da mesma via E-PROCESS com numero de protocolo/processo : 51209026/2023 O pedido foi motivado em virtude que havera um novo contrato de condiminio rural em substituição à aquela em que foi solicitada a abertura da inscrição. Nesse caso solicitamos a baixa da inscrição estadual , para que posteriormente apos o deferimento da baixa, possamos entrar com novo pedido de abertura de inscrição estadual vinculando o novo contrato de condominio rural. Ficamos na duvida se o procedimento foi correto em solicitar a baixa da inscrição atual , ou só a susbstituição com o novo contrato seria suficiente. Peço que nos retorne no processo protocolado com as orientações para que possamos regularizar a inscrição, pois necessitamos o quanto antes para pode dar prosseguimento as operações da empresa.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Prezado, bom dia!
Cumpre nos informar que o e-process citado no ticket, encontra finalizado e com status de DEFERIDO.
Deve nesse caso solicitar reativação conforme determina art 86-A, como segue:
Art. 86-A A inscrição estadual baixada será reativada nas hipóteses de:
I - retorno ao Estado de Mato Grosso de empresa cuja inscrição foi baixada por alteração de endereço para outra unidade federada, nos termos do inciso IV do caput do artigo 91 desta portaria; (Acrescentado pela Port. 001/17, efeitos a partir de 11/01/17)
II - alteração cadastral para inclusão de atividade que implique fato gerador de ICMS, quando a inscrição estadual houver sido baixada nos termos do inciso V do caput do artigo 91, também desta portaria; (Nova redação dada pela Port. 031/18)
III - estabelecimento com CNPJ em situação ativa e não tenha efetuado registro de encerramento na JUCEMAT. (Acrescentado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)
- 1° O interessado deverá apresentar a última alteração contratual registrada na JUCEMAT
