Para reativar a Inscrição Estadual, o contribuinte deverá enviar por meio de e-process, os seguintes documentos (Art. 84 da Portaria Nº 005/2014–SEFAZ):

• Solicitação Cadastral, acompanhada do respectivo Anexo I e, na hipótese indicação de preposto, do Anexo III, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, com as alterações pertinentes, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto nos artigos 32 e 33;
• Comprovação da regularização da pendência que deu causa à efetivação da suspensão da respectiva inscrição estadual.

Tipo da Suspenção: 

Solução: 

A reativação da inscrição estadual será processada automaticamente, após sanadas as irregularidades que lhe deram causa.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Tipo da Suspenção: 

• Houver irregularidade cadastral e/ou inidoneidade de sócio, no caso de Microempreendedor individual – MEI.

(Art. 84, §6º da Portaria n° 05/2014).

Solução: 

A reativação da inscrição estadual será processada automaticamente, após sanada a irregularidade do sócio.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Tipo da Suspenção: 

• Decorrer de:

   

  O contribuinte não for encontrado em atividade, no local indicado na Solicitação Cadastral;

   

  O endereço do estabelecimento não for localizado pelo fisco;

   

  O contribuinte não apresentar qualquer registro de operação nos bancos de dados fazendários ou a que a Secretaria de Estado de Fazenda tenha o respectivo acesso disponibilizado, por período superior a 1 (um) ano;

   

  O contribuinte não apresentar operação ou prestação onerosa, acobertada por documento fiscal idôneo, por período superior a 1 (um) ano, respeitadas as características de cada atividade econômica;

  (Art. 84, §4° da Portaria n° 05/2014).

Solução: 

• A reativação da inscrição estadual ficará condicionada à apresentação prévia do Laudo de Vistoria Eletrônica de que trata o artigo 20 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ, com parecer conclusivo registrando o resultado nos termos do inciso I, II ou IV do §3º do referido artigo 20.

• Retorno ao Estado de Mato Grosso de empresa cuja inscrição foi baixada por alteração de endereço para outra unidade federada.

  (Art. 91, inciso IV, da Portaria n° 05/2014).

• Alteração cadastral para inclusão de atividade que implique fato gerador de ICMS, quando a inscrição estadual houver sido baixada.

  (Art. 91, inciso V, da Portaria n° 05/2014).

• Estabelecimento com CNPJ em situação ativa e não tenha efetuado registro de encerramento na JUCEMAT;

 Portal do Conhecimento