Boa tarde!
Existe alguma regra para conseguir abrir uma inscrição estadual que tenha como cnaes secundários do 41 ao 43?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Cadastro e Credenciamentos
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09/04/2024 14:04
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15/04/2024 14:35
Se o CNAE principal da mesma estiver enquadrado no art. 756 do RICMS, não terá Inscrição Estadual, caso deseje abrir Inscrição deverá ter o CNAE principal pertinente a atividade econômica sujeita ao ICMS, sendo, nesta hipótese, admitida a obtenção de única inscrição estadual.
RICMS
"Art. 756 Considera-se empresa de construção civil aquela cuja atividade econômica principal, declarada nos respectivos dados cadastrais, esteja enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE compreendidos nas Classes das Divisões 41 a 43, que compõem a Seção "F"."
Sua resposta completa está neste post do Fórum:
