Oi boa tarde, 

sou um comércio varejista, optante pelo regime normal, e abri meu negócio recentemente agora no ano de 2024. 
Posso me utilizar a MVA do anexo único da portaria 195/2019, mesmo sem ter o termo de remissão e anistia? 
Tenho apenas o termo de credenciamento ao crédito outorgado. 

Desde já obrigada.