Emiti um DAR com a IE incorreta e como não posso solicitar a correção para este tipo de erro, emiti uma outra guia e paguei. qual o procedimento para solicitar a restituição da primeira guia?
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22/05/2024 09:30
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22/05/2024 09:42
Resposta: No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os pedidos de repetição de indébito serão formalizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-Process, disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, conforme PORTARIA N° 215/2021-SEFAZ que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de repetição de indébito, no âmbito da SEFAZ/MT.
