Gostaria de saber se não é mais obrigado a ter os lacres de autenticidade da sefaz mt nos lacres dos garrafões de agua mineral de 20 lts? Pois estou comprando garrafões de agua mineral que estão vindo sem o selo. Marca Jaciara.
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02/02/2024 08:25
2 Respostas
02/02/2024 10:11
@Eliana Delmondes
02/02/2024 14:53
Boa tarde!
Informamos que conforme LEI Nº 10.768, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, regulamentada pelo DECRETO Nº 280, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, ainda vigente no Estado de Mato Grosso, essa obrigatoriedade continua em vigor.
