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Selos autenticidade lacre Garrafão agua mineral 20 lts

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Posts: 1
Topic starter
(@alaor-s-correa)
New Member
Entrou: 10 meses atrás

Gostaria de saber se não é mais obrigado a ter os lacres de autenticidade da sefaz mt nos lacres dos garrafões de agua mineral de 20 lts? Pois estou comprando garrafões de agua mineral que estão vindo sem o selo. Marca Jaciara.

2 Respostas
Posts: 498
Admin
(@rafaela-hosana)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@Eliana Delmondes

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Posts: 492
Usuário validado
(@eliana_delmondes)
Prominent Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Informamos que conforme LEI Nº 10.768, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, regulamentada pelo DECRETO Nº 280, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, ainda vigente no Estado de Mato Grosso, essa obrigatoriedade continua em vigor.

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