O §2° do artigo 28-A do Anexo VII, cita a obrigatoriedade em formalizar a opção no RCR, mas atualmente não temos opção disponível no site da Sefaz/MT.
II - formalizar a respectiva opção junto ao Sistema de Registro e Controle da Renúncia - RCR, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Qual o meio de formalização desta opção?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Cadastro e Credenciamentos
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09/01/2024 16:12
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09/01/2024 17:04
O sistema RCR ainda não está recepcionando as opções de diferimento do ICMS, até que esta opção esteja implementada no RCR o contribuinte poderá utilizar o modelo disponibilizado no sistema E-PROCESS.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-09/01/2024.
10/01/2024 06:59
Prezados,
Informamos que em caso que o sistema RCR não permitir a execução pelo contribuinte ou estiver em desacordo com a legislação, não existindo a opção especifica, o contribuinte poderá solicitar via sistema e-process.
Devendo a impossibilidade estar devidamente comprovada através de print das telas com relato dos fatos.
Conforme abaixo:
| Tipo de Processo | |
| Assunto: | BENEFICIO FISCAL |
| Descrição do tipo de processo: | REQUERIMENTO CREDENCIAMENTO RCR |
| Informações sobre o tipo de Processo: | PROCESSO EXCLUSIVO PARA OS CASOS EM QUE NÃO É POSSIVEL O CREDENCIAMENTO VIA RCR. O CONTRIBUINTE DEVERÁ ASSINAR DIGITALMENTE A PETIÇÃO. |
| Modelo: | Modelo E-Process Credenciamento RCR.doc |
Segue link sobre como incluir e-process junto ao portal do conhecimento da Sefaz, que possa auxiliar.
Espero ter ajudado!
Atenciosamente,
Alexandre Mezari
CATR/SAC/SEFAZ
