Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoas físicas ou pessoas jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

Quando não for possível determinar o estabelecimento nas regras acima mencionadas, será considerado estabelecimento o local onde tenha ocorrido a exploração, operação ou prestação de serviço ou onde se encontra a mercadoria ou o local onde seja constatada a prestação de serviço.

Considera-se estabelecimento agropecuário, a extensão contínua de terras, ainda que cortada por estradas, rios ou córregos, destinada à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo vegetal e/ou assemelhados, independentemente do tipo, quantidade e diversidade de documentos que comprovem o vínculo com o imóvel rural. 

Para fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, são consideradas como único estabelecimento todas as unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizadas no território de um mesmo município.

TÓPICO RELACIONADO:

Estabelecimento Rural localizado em mais de um Município