Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual – Construção Civil – Cadastro e Credenciamentos – .:: SEFAZ

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Usuário-Procedimentos

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07/07/2023 08:05

(@procedimentos)

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Entrou: 2 anos atrás

Inscrição Estadual de um empresa de Construção Civil precisa ser baixada. Onde eu solicito a baixa?

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Joyse

Usuário validado

07/07/2023 08:08

(@joyse)

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Entrou: 2 anos atrás

Não será concedida inscrição estadual para empresa de construção civil, ainda que exerça alguma atividade secundária sujeita ao ICMS.

É considerado empresa de construção civil aquela cadastrada com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE das Divisões 41 a 43 da seção F.

Para consultar os códigos, seções e divisões, grupos, classes e subclasses da CNAE, Clique Aqui.

Relevante informar que se equiparam a empresas de construção civil as atividades abaixo listadas:

ATENÇÃO: As empresas de construção civil que sejam inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS, com CNAEs das Divisões 41 a 43, seja atividade principal ou acessória, terão até o dia 31 de outubro de 2022 para adotar os procedimentos:

A solicitação de baixa estadual deverá ser requerida pelo contribuinte ou seu contabilista por meio da REDESIM ou na SEFAZ. Para saber mais sobre esses procedimentos, Clique Aqui.

A concessão da baixa de inscrição estadual, por qualquer dos ritos tratados na Portaria nº05/2014, não exonera o contribuinte de débitos detectados posteriormente.

Caso a empresa exerça atividades mistas (comércio e construção civil) e não promova a alteração contratual, para retirar CNAE das divisões 41 a 43 e não constituir filial, no prazo acima informado, a sua Inscrição Estadual será baixada de ofício, todavia poderá o contribuinte requerer nova inscrição com atividade exclusiva de comércio.

Legislação

Artigo 27, parágrafos 15 a 17, Portaria 05/2014

Decreto N°. 1403/2022

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