Bom dia!
Estamos estudando a possibilidade de ter uma filial no Mato Grosso
Gostaria de entender como funciona o processo de transferência de filiais por exemplo: saimos de Goais para MT
Se é possível levar matéria prima em valor pauta, no caso soja, como proceder em questão de legislação?
Qual embasamento legal eu posso seguir?
E dentro do Estado se eu transferir o credito icms eu posso usar nas transações dentro do Estado do MT?
obrigada pela ajuda
Bom dia!
A legislação vigente no Estado de MT está detalhada na NOTA TÉCNICA 008/2024 - UDCR/UNERC, que tem por objetivo esclarecer, nos termos do inciso VIII do artigo 56 do Regimento Interno desta SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 729/2024, referente o tratamento tributário dado aos créditos de ICMS, relativos às operações anteriores, nas operações de TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR ocorridas a partir de 1° de janeiro de 2024 neste Estado, em virtude da publicação dos Decretos n° 650/2023, n° 657/2024 e n° 706/2024 e da Portaria n° 039/2024-SEFAZ.
Link para acessar:
Com relação a legislação transferência da UF de GO (onde ocorre a saída) para MT teria que verificar junto a Secretaria de Economia de GOIÁS.
