Boa tarde!
Realizei um contrato de locação com um empresa em MG, meu estabelecimento principal também é em MG, mas preciso enviar diretamente para obra em Rondonópolis MT, o locatário pode fazer o envio com descrição do local na obra ?
Boa tarde!
Realizei um contrato de locação com um empresa em MG, meu estabelecimento principal também é em MG, mas preciso enviar diretamente para obra em Rondonópolis MT, o locatário pode fazer o envio com descrição do local na obra ?
Sim, nos termos da alínea a do inciso VII do Art. 180 combinado com o Art. 762, ambos da parte geral do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-20/03/2024.