Bom dia!

• A legislação prevê no artigo 808 e 810 do RICMS/MT-2014, que a alteração será automática, de ofício, da condição do produtor primário de microprodutor rural para produtor rural, no caso de ultrapassar o limite de faturamento anual:

Do Tratamento Conferido Aos Produtores Primários

• Para o caso de Inscrição Simplificada, não estando o sistema parametrizado para alteração, conforme Artigo 41 da Portaria nº 05/204, a Sefaz/MT poderá suspender a inscrição por irregularidades cadastrais, sendo necessária a abertura de nova inscrição, conforme legislação e considerando o faturamento, como produtor rural.

• Link de acesso ao material disponível em nosso Portal do Conhecimento:

https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/10006

Mas tenho a possibilidade de fazer a alteração de Inscrição Simplificada para Produtor rural, via e-process, antes de ultrapassar o faturamento? para continuar com a mesma inscrição estadual?

@ellen_zanato

Bom dia!

Conforme informado anteriormente:

• "Para o caso de Inscrição Simplificada, não estando o sistema parametrizado para alteração, conforme Artigo 41 da Portaria nº 05/204, a Sefaz/MT poderá suspender a inscrição por irregularidades cadastrais, sendo necessária a abertura de nova inscrição, conforme legislação e considerando o faturamento, como produtor rural."

A Inscrição Simplificada não pode ser alterada para outro tipo de Inscrição.