Olá, boa tarde,
Gostaria de saber se ainda é vedado uma empresa no estado de mato grosso, ter o CNAE principal de comercio:
4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral.
E os secundários de construção:
4321-5/00 - Instalação e manutenção elétrica.
4322-3/01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás.
4330-4/04 - Serviços de pintura de edifícios em geral.
4399-1/03 - Obras de alvenaria.
Para a situação que menciona poderá sim obter a devida inscrição, nos termos do § 2° do art. 759 da parte geral do RICMS/MT.
Art. 759 Fica vedada a inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda que declare alguma atividade secundária sujeita ao ICMS.
(...)
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica quando as atividades econômicas de construção civil declaradas forem enquadradas em CNAE secundária do estabelecimento e desde que a respectiva CNAE principal seja pertinente a atividade econômica sujeita ao ICMS, sendo, nesta hipótese, admitida a obtenção de única inscrição estadual.
