Um produtor rural que adquirir uma base de caixa dágua (imobilizado) de uma inscrição sua do estado de GO para a IE que tem no MT, deve ser recolhido difal sobre essa operação?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Diferencial de Alíquotas
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13/07/2024 07:19
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15/07/2024 14:49
Boa tarde Lorena.
Cabe informar que nas transferências de mercadorias interestaduais do mesmo titular a operação atualmente é de não incidência de ICMS, conforme reza o Convênio ICMS 178/2023 e § 15º do Art. 3º do RICMS/MT, desta forma como a base de cálculo para o ICMS diferencial de alíquotas é a base de cálculo tributada na origem , conforme alínea a) do Inciso IX do Art. 72 do RICMS/MT assim caso esta base não seja tributada não existirá base para cobrança do ICMS diferencial de alíquotas, assim não será devido o ICMS diferencial de alíquotas por não existir uma base tributada na origem.
Cba, 15/07/2024.
Cardoso
