Boa tarde,
Gostaria de confirmar se o produto NCM 12092900 Descrição do produto: "Semente de Brachiara Ruziziensis", ele é ISENTO de ICMS dentro do estado? Qual a base legal?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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11/03/2025 14:07
3 Respostas
12/03/2025 08:43
Sementes recebem isenção do ICMS em operações internas, nos termos do inciso V do Art. 115 do Anexo IV do RICMS/MT.
12/03/2025 10:16
Se o produto é isento no estado do Mato Grosso, quando é adquirido de fora do estado por um contribuinte de ICMS, tem que recolher DIFAL?
12/03/2025 11:15
Se o produto é isento em operação interna não há a base efetuar o cálculo do ICMS-DIFAL.
