No  momento  em  que  vai  ser  feito  a  ABERTURA  DE  INSCRIÇÃO   Estadual   de  PRODUTOR   RURAL   ou  de  Microprodutor  Rural,  além  dos  documentos  pertinentes  necessários,   deve  ser  feito  o  Termo  de  Opção  pelo   DIFERIMENTO.

No  Termo  de  Opção  pelo   Diferimento,  o  interessado  cita   os  produtos  que  requer  diferimento  como  soja, milho , sorgo,  trigo,  conforme  Art.  7 (soja);  Art. 6 (milho);  Art.  4º (sorgo);  art.  8  (trigo).

A  triticale  não  consta  no  diferimento.

O  DIFERIMENTO  também  está  previsto  para  estabelecimento  Comercial 

Obs:  estabelecimento  remente  dentro  do  Estado  de  MT  para  estabelecimento  destinatário  dentro  do  Estado  de  MT.

-compreender a saída subsequente do produto, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceite como base de cálculo os valores fixados em lista de preços mínimos.

• 3°A fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo:

I – a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;

II – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver, aplicável a partir do momento em que ocorrer a interrupção do diferimento.

Deve  ser  feito  o  Termo  de  Opção  pelo  DIFERIMENTO.

Site  Sefaz  -  Serviços  -  Cadastro  CCE  - Credenciamentos

• Termo de Opção para Realização de Operação- Prestação com Diferimento do ICMS

Deve  ser  feita  a  transcrição  do  Termo  de  Opção  pelo  diferimento   no  Livro  Reg.  de  Util.  doc.  Fiscais  e  Termo  de  Ocorrências  e  uma  cópia  para  ser  anexada no  processo.

Deve  ser  feito  REQUERIMENTO:

Site  Sefaz  -  Serviços  -  E-process - Modelos  -   Credenciamentos 

DIFERIMENTO CONFORME ANEXO VII DO RICMS/2014. (modelo)

Além  do  requerimento,  tem  que  anexar  o  Termo  de  opção pelo  Diferimento   e  a  cópia  da  transcrição  do  Livro  Reg.  util. Doc. Fiscais  e  Termo  de  Ocorrências

Enviar  por  E-process;   Assunto:   Credenciamentos    Tipo   de  processo:  Opção  pelo  Diferimento