Boa tarde,

Veja o que prevê inciso II da Portaria 137/2021-SEFAZ que trata do prazo de recolhimento do ICMS, link para acessar a portaria na íntegra:

https://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/2BA1C35B8E4805E304258722006B6B9F

Portaria 137/2021-SEFAZ:

Art. 1° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

(...)

II - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e/ou recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica PRINCIPAL esteja enquadrada em CNAE de comércio ATACADISTA ou de comércio varejista ou, ainda, em CNAE arrolada nos incisos do artigo 1° da Portaria n° 037/2020-SEFAZ, de 28/02/2020 (DOE de 25/03/2020), mesmo que não optante pelo regime de que trata a aludida Portaria: ATÉ O DIA 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração; 

(...)

CALENDÁRIO FISCAL – SEFAZ/MT:

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/prazos-de-pagamento