Prezados, bom dia
Estou com um caso que o terceiro emitiu indevidamente as notas fiscais tributando ICMS, na comercialização de itens com Diferimento, e como escrituramos os documentos sem o crédito do imposto preciso fazer uma declaração de Não Aproveitamento.
Por acaso alguém teria o modelo de documento para preenchimento, ou o embasamento legal da legislação que abrange a declaração.
Obrigada.
Bom dia,
A partir do momento que destacou o ICMS, encerrou o diferimento, e o imposto deverá ser recolhido.
A sua intenção de emitir um documento de não aproveitamento de crédito, não tem previsão legal para ser feito.
Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária:
I – a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte;
II – a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010)
II-A (revogado) (Revogado pelo Dec. 633/2016)
II-B - o deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação; (v. acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADC n° 49, do Rio Grande do Norte)
III – qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
IV - emissão da respectiva Nota Fiscal com destaque do imposto.
