Bom dia!
Estou com uma dúvida o gado bovino que o produtor recebe em MT, vindo de outra UF ( transferência de mesma titularidade)
tem alguma incidência de imposto/ taxa a ser recolhido?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Não Incidência nas Transferências
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31/07/2024 09:00
2 Respostas
31/07/2024 15:02
Boa tarde!
De acordo com o art. 3º, § 15 do RICMS/MT, não haverá fato gerador de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular.
Segue link da Nota Tecnica 008/24 que trata do assunto:
31/07/2024 15:07
Boa tarde Janaina.
Em razão do entendimento atual do STF, as transferencias mesmo interestaduais, não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS, conforme § 15 do artigo 3º do RICMS.
Gilmario
