POSSUO UMA EMPRESA ONDE O CNAE PRINCIPAL É 4611-7/00 DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NORMAL E ELA VENDE RAÇÃO PARA VACA. A MESMA PODE USUFRUIR DA INSENÇÃO QUE TRATA O ANEXO IV, ART.115, INCISO III DO RICMS/MT/2014?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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12/07/2024 16:38
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15/07/2024 14:28
Boa tarde Augusto,
Sim, apenas salientamos que para usar de qualquer benefício fiscal deve o remetente da mercadoria estar com regularidade fiscal, conforme reza o Art. 14 das disposições permanentes do RICMS/MT.
Cba, 15/07/2024.
Cardoso
