A Lei complementar 798/2024 revogou diversos dispositivos dentre eles trouxe a revogação da Seção II - Revogação de Alíquotas do ICMS nas Operações com Combustíveis e de Procedimentos relativos ao Regime de Tributação Monofásica.
Essas revogações ocorreram porque os dispositivos já foram incorporados no regulamento do ICMS/MT ( TÍTULO V-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS a partir do Artigo 486-A?
