Olá, pessoal!
Estou fazendo um curso sobre contrato de parceria na atividade rural, porém ele trata apenas do âmbito federal. Gostaria de entender melhor como funciona essa questão no Mato Grosso.
Alguém poderia me indicar qual a legislação estadual ou regulamento que trata das particularidades na abertura de inscrição estadual para contratos como comodato, parceria, arrendamento e afins?
Desde já, agradeço pela ajuda!
