UM MERCADO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AO ADQUITIR CARNES E MIUDEZAS EM OUTRA UF, FAZ JUS A REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO QUE CONSTA NO ART. 3º-A DO ANEXO V DO RICMS/MT? POIS A LEGISLAÇÃO NÃO DESTACA SE ESSE BENEFICIO FISCAL ABRANGE EMPRESAS QUE SÃO DO SIMPLES NACINAL.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Benefícios Fiscais
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27/01/2025 08:46
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27/01/2025 15:43
Poderá sim na fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária quando destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional, desde que atenda as condições estabelecidas.
Sugestão de leitura: Informação n° 001/2023- UDCR/UNERC
