Alguns estados estão fazendo o registro de sites de apostas esportivas "bets", registro este ESTADUAL. Por exemplo no RJ é feito através do órgão LoteRJ, verifiquei que aqui no MT já teve o LEMAT, conforme verificado em uma portaria da SEFAZ. A pergunta é, tem alguma forma também no Mato Grosso para registro estadual de casa de aposta?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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02/10/2024 11:05
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02/10/2024 12:57
@lean-barbosa, boa tarde!
Lean, neste espaço tratamos somente de orientação aos membros sobre a aplicação das legislações referentes ao impostos e fundos (ICMS, IPVA, ITCD, FETHAB etc.)
