Empresa do Simples Nacional, ultrapassou o sublimite estadual em mais 20% em novembro, foi obrigada ao recolhimento de ICMS pela apuração normal a partir de 01/12/2024, empresa é Restaurante.
Para a apuração do ICMS em 12/2024, posso aproveitar créditos de ICMS sobre o estoque?
ou
Posso solicitar credenciamento do Regime Especial para Bares e Restaurante, para a data 01/12/2024?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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23/12/2024 08:23
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23/12/2024 09:06
@leonan, bom dia!
Leoman, o contribuinte excluído simples pode aproveitar crédito do estoque, as orientações estão na Portaria n.º 110/2024 - SEFAZ.
Pode optar pelo REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
