Prezados, boa tarde!
Transportadoras, inscritas no estado do MT, dentro da sistemática do Simples Nacional (LC 123/2006), que realizam prestações de serviços de transporte de cargas, dentro do estado do MT, podem usufruir do diferimento previsto no art. 37 do anexo VII do RICMS/MT?
Grata
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, cuja tributação é feita pelo referido regime diferenciado e favorecido, de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123/2006, não fazem jus ao diferimento do ICMS, previsto no artigo 37 do Anexo VII do RICMS/MT, ainda que credenciados nesta SEFAZ/MT.
Sugestão de leitura: Informação n° 024/2024-UDCR/UNERC
