Boa tarde!
Como a legislação do Estado, art. 182 do RICMS/MT, segue vigente, o contribuinte, diante o conflito das normas, deverá fazer uma consulta tributária, nos moldes dos artigos 994 a 1013 do RICMS/MT, a fim de obter uma informação precisa.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
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28/06/2024 15:55
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