Tem como fazer um CTe de complemento informando somente ICMS? Referente a um valor pago a menor por erro de preenchimento da base de cálculo do ICMS.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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CT-e
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03/06/2024 07:49
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03/06/2024 16:14
Boa tarde!
O CT-e complementar é utilizado para complementar valores incorretos ou corrigir informações incorretas em um CT-e já emitido.
A necessidade de complementação de valores pode ocorrer por diversas razões.
No caso de reajustamento de preços, o CT-e complementar deve ser emitido dentro de 3 dias.
Nas hipóteses de regularização de diferença de preço ou de correção do valor do ICMS, o CT-e complementar também deve ser emitido, sendo que o imposto devido deve ser recolhido por GNRE On-Line ou DAR-1/AUT próprio.
Segue link que foi dada a resposta de outro post:
