Transportadora pessoa jurídica, não optante pelo simples nacional, de outra UF que prestem serviço interestadual, com origem em MT, poderá apropriar-se do crédito Presumido previsto no Artigo 18 do Anexo VI do RICMS MT?
Caso possa, é necessário realizar algum credenciamento antecipado junto ao estado de MT?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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29/08/2024 15:53
2 Respostas
30/08/2024 09:21
@weliton-alan, bom dia!
O contribuinte deve atender a legislação da UF de seu domicílio. A competência para manifestar sobre aproveitamento de crédito é da SEFAZ de domicilio do prestador de serviço de transporte.
Limitação da competência constitucional, inciso II, Art. 155, CF/88.
30/08/2024 09:59
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.
