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[Resolvido] CT-E INTERESTADUAL SIMPLES NACIONAL

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Topic starter
(@jessicadeluqui)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde!

 

um contribuinte inscrito do Estado do Mato Grosso, iniciou um transporte no Maranhão com carga própria, foi emitido a CT-e e no posto fiscal de Tocantins foi solicitado o pagamento do icms dessa CT-e. 

Para o contribuinte não pagar esse icms em duplicidade como posso informar no PGDAS?

já que o "artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 87/1996, fala que o fato gerador do imposto ocorre no início da prestação de serviço de transporte e é esse local de início que determina à qual Estado é devido o imposto" 

1 Reply
Posts: 1315
Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

@jessicadeluqui

Neste caso deverá oferecer a tributação via PGDAS para o Estado de início da prestação de serviço, o Maranhão. E solicitar a devolução do tributo junto ao Estado de Tocantins.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-04/08/2023 - 11:57

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