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CT-E VEICULOS USADOS

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Posts: 1
Topic starter
(@adrealima)
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Entrou: 1 ano atrás

Como deve ser feito o CT-e de transporte de veiculos usados (carro/moto) intermunipal ou interestadual em virtude dos mesmos não possuirem nota fiscal que acoberta a meradoria.

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Posts: 219
Usuário validado
(@felicio)
Honorable Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia

 

Salvo  as  disposições  em  contrário , o   transporte  de  qualquer  bem  ou  mercadoria  deverá  estar  acompanhado  de  nota  fiscal   ,  conforme  artigo 35 -A   da  Lei  7098/98 . veja :

Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. 

Não  sendo  o  remetente  obrigado  a  emissão  de  NF-e ,  o  bem ou mercadoria  poderá  estar  acompanhado  de  NFA  emitido  nas  Agências  Fazendária  ou  Nota  fiscal  de  entra   , emitida  pelo  destinatário ,  nos   termos  do  artigo 201  do  RICMS.

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